🇵🇹 Registo de ponto em Portugal

Obrigatório para todas as empresas, seja qual for o contrato ou o setor. O registo deve incluir as pausas e conservar-se cinco anos.

Isto não é aconselhamento jurídico. São informações gerais elaboradas a partir das normas citadas. Antes de tomar decisões que afetem a sua empresa, consulte um advogado de direito do trabalho ou um contabilista em Portugal.

Numa linha Conservação: 5 anos · Base: Código do Trabalho, art. 202.º

As pausas são mesmo obrigatórias

Ao contrário da Alemanha, o artigo 202.º exige que o registo inclua as horas de início e de termo e as pausas. É uma das diferenças que mais passa despercebida a quem usa a mesma ferramenta em vários países.

Acessível de imediato

O registo deve estar acessível para consulta imediata da ACT. A lei não impõe um formato concreto: exige que o sistema seja fiável, atualizável e consultável. A ACT recomenda cada vez mais meios digitais que garantam rastreabilidade e integridade.

O teletrabalho não dispensa

Trabalhar à distância não liberta da obrigação de registar. A lei não distingue entre presencial e remoto: o que muda é que o sistema tem de ser adequado a esse contexto.

Fonte oficial

Procure o Código do Trabalho, artigo 202.º. A ACT publica também guias próprios em act.gov.pt.

Diário da República ↗
Ligação para o portal oficial e não para o artigo concreto: as ligações profundas deste organismo mudam com frequência e preferimos não lhe dar uma ligação partida.

Como o Puntual resolve isto

O Puntual aplica as regras de Portugal assim que escolhe o país ao registar a sua empresa. As marcações nunca são editadas — uma correção é acrescentada junto do original, com quem a aprovou — e a exportação inclui um anexo que permite verificar que nada foi alterado, sem depender de nós. Além disso funciona sem ligação, que é quando as outras falham.

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